O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (29) o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou a proposta como parte do acordo político firmado durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1. Além disso, o texto permite que o microempreendedor contrate um segundo funcionário. Caso o Congresso aprove a proposta, o limite anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027. Depois, o teto passará para R$ 140 mil em 2028.
Projeto amplia faturamento e contratação de funcionários
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. No entanto, o projeto estabelece uma ampliação gradual desse limite. Primeiro, o teto anual passará para R$ 110 mil em 2027. Em seguida, o valor aumentará para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois funcionários. Segundo o governo, essas mudanças acompanham o crescimento dos pequenos negócios e incentivam a geração de empregos formais.
Congresso ainda analisará a proposta
Agora, deputados e senadores discutirão o projeto antes da votação. Durante a tramitação, os parlamentares poderão apresentar emendas e sugerir alterações no texto original. Somente após a aprovação da Câmara e do Senado o projeto seguirá para sanção presidencial. Dessa forma, as novas regras ainda não entram em vigor imediatamente. Por fim, caso o Congresso mantenha o cronograma apresentado pelo governo, o limite de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte. Enquanto isso, os atuais critérios de enquadramento permanecem válidos para todos os microempreendedores individuais.
