A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação realizada nesta quinta-feira. Além disso, a proposta representa um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nos últimos anos. Dessa forma, o texto avança para as próximas etapas de tramitação legislativa. Enquanto isso, parlamentares favoráveis e contrários à mudança seguem mobilizados para a discussão que ocorrerá nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados.
Texto ainda passará por novas etapas
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial. Além disso, os deputados deverão discutir o mérito da matéria antes que ela seja encaminhada para votação em plenário. Em seguida, a Câmara decidirá se a PEC continuará tramitando dentro do Congresso Nacional. Dessa maneira, a proposta ainda enfrentará um longo processo legislativo antes de uma eventual promulgação. Enquanto isso, o tema continua gerando debates entre especialistas, juristas, representantes da segurança pública e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente.
Mudança atingiria adolescentes envolvidos em crimes graves
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas previstas, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos poderão responder criminalmente pela Justiça comum. Além disso, a medida alcançaria casos envolvendo homicídio, estupro e latrocínio. Atualmente, menores de 18 anos respondem conforme as regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como resultado, eles ficam sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas em vez das punições previstas para adultos. Por fim, a discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate nacional e deverá movimentar o Congresso nos próximos meses diante da relevância do tema para a sociedade brasileira.
