O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. O placar avançou com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou a maior parte do voto conjunto apresentado por Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. A decisão permite a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões que os beneficiários já tinham adquirido antes da fixação da tese pela Corte. Além disso, o julgamento busca resolver pontos pendentes sobre verbas indenizatórias e teto remuneratório. O tema gera forte debate porque envolve pagamentos além do subsídio mensal e afeta diretamente integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.
Voto trata de direitos já adquiridos
Pelo entendimento majoritário, magistrados e membros do Ministério Público podem receber valores referentes a períodos que não conseguiram usufruir antes da decisão do STF. Dessa forma, a Corte reconhece que a administração pública não deve aproveitar trabalho prestado sem compensar o direito acumulado. Além disso, o voto conjunto limita a autorização a situações anteriores à tese fixada pelo tribunal. A regra também exige controle sobre a legalidade dos pagamentos e busca impedir novas distorções salariais. Fux acompanhou a liberação, mas apresentou divergência sobre limites aplicados às indenizações.
Pagamentos terão limite sobre o subsídio mensal
O voto conjunto estabelece que os pagamentos devem respeitar o limite de 35% do subsídio mensal, considerando o total das verbas indenizatórias recebidas. Assim, o STF tenta equilibrar o reconhecimento de direitos anteriores com a necessidade de controlar supersalários. No entanto, Fux defendeu pagamento integral das parcelas consideradas legais, sem teto específico e sem marco temporal. Mesmo com essa divergência, a maioria já autoriza parte dos repasses. Por fim, o julgamento ainda segue no plenário virtual e pode receber novos votos até o encerramento oficial.
