O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) avançou no desenvolvimento do entendimento jurídico em sua área de atuação ao lançar o segundo volume da coleção Direito Processual de Contas, intitulado Higidez Processual e o Devido Processo Legal nos Tribunais de Contas.
Higidez Processual: O que Significa para o Direito?
O termo ‘higidez processual’ designa a integridade e a legalidade dos processos administrativos e judiciais, elementos essenciais para assegurar que os órgãos conduzam os procedimentos de forma justa, transparente e dentro dos parâmetros constitucionais. O TCE-MT defende que é fundamental garantir clareza e correção em todos os atos de fiscalização, a fim de preservar a justiça.
O Devido Processo Legal nos Tribunais de Contas
O segundo volume também destaca um dos princípios mais importantes do direito: o devido processo legal. Em um momento em que a sociedade cobra cada vez mais transparência e legitimidade das ações governamentais, o TCE-MT considera crucial discutir como os tribunais de contas aplicam esse princípio
Implicações para o Sistema Jurídico de Mato Grosso e o País
Este lançamento não apenas eleva o nível de entendimento sobre a aplicação do direito processual, mas também reforça o papel do TCE-MT como um guardião das normas que regulam a fiscalização das contas públicas. Este volume pode ser um marco para o estudo do direito processual nas escolas de contas do país.
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Perguntas e respostas
Perguntas frequentes
A higidez processual refere-se à integridade dos processos legais, garantindo que sejam realizados com total conformidade e justiça.
O devido processo legal garante que todos os envolvidos em processos de fiscalização e controle das contas públicas tenham seus direitos assegurados.
O lançamento reflete o compromisso do TCE-MT em aprofundar e aprimorar a fiscalização das contas públicas.
